Reforma Tributária, malhas fiscais e simplificação de obrigações pautam reunião entre SEFAZ/SC e entidades contábeis catarinenses
Data de Publicação: 28 de outubro de 2026
Crédito da Matéria: Maitieli Weber e Carla Kretzer
Representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Fecontesc, Sescons e da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC), reuniram-se virtualmente na terça-feira, (27/10), para mais uma rodada de diálogo técnico sobre temas que impactam a rotina dos profissionais da contabilidade e dos contribuintes.
Realizado das 14h às 16h, o encontro abordou questões relacionadas à Reforma Tributária, documentos fiscais eletrônicos, transição da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), benefícios fiscais, malhas fiscais e modernização dos sistemas de atendimento da administração tributária.
A reunião também retomou demandas que vêm sendo acompanhadas conjuntamente pelas entidades e pela Fazenda Estadual, com o objetivo de buscar soluções técnicas, reduzir dificuldades operacionais e contribuir para a simplificação das obrigações tributárias.
Diálogo institucional e aproximação com os profissionais
Na abertura, o presidente do CRCSC, Lecir dos Passos Ghisi, destacou a importância da parceria entre as entidades contábeis e a SEFAZ/SC para encaminhar demandas, prevenir dificuldades e aproximar a administração tributária dos profissionais da contabilidade. Ele também sugeriu avaliar a retomada do Fórum Simplifica Santa Catarina como espaço complementar de interlocução com outros órgãos públicos.
O presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc), Laenio Mota Oliveira, ressaltou que o diálogo direto com a Secretaria permite organizar as demandas recebidas dos profissionais e buscar soluções conjuntas.
Tadeu Oneda, representando o CNCONT, relembrou a trajetória de aproximação iniciada ainda nas discussões do Fórum Simplifica Santa Catarina e avaliou que os avanços obtidos ao longo dos últimos anos beneficiaram profissionais, contribuintes e a própria administração tributária.
O presidente do Sescon Grande Florianópolis, Aloísio dos Santos, reforçou a importância do canal institucional e informou que a entidade está estruturando uma ferramenta permanente em seu site para coletar questionamentos de seus associados e encaminhá-los de forma organizada às discussões com a Fazenda Estadual.
Representando o Sescon Santa Catarina, José Luiz Vailatti destacou que o diálogo técnico permite reduzir etapas, tornar mais claras as normas e conferir maior segurança às suas implementações. Também observou que o período de transição da Reforma Tributária torna essa aproximação ainda mais necessária, especialmente diante das mudanças relacionadas à CBS e ao IBS.
O presidente do Sescon Blumenau Vale Europeu, Cláudio Cesar Schmitt, ressaltou que o grupo representa atualmente uma das formas mais diretas de aproximação entre o Fisco, os empresários contábeis e os contribuintes, especialmente por permitir esclarecimentos técnicos antes que informações incompletas ou interpretações divergentes sejam disseminadas.
O presidente do Sescon Sul, Jorge Cechella, também valorizou a proximidade institucional, destacando os reflexos positivos desses encontros para a classe contábil, para o meio empresarial e para o posicionamento de Santa Catarina como referência em diálogo entre administração tributária e contribuintes.
O vice-presidente Técnico do CRCSC, Roberto Aurélio Merlo, reforçou que a atuação conjunta contribui para melhorar a qualidade das informações disponibilizadas aos profissionais, prepará-los para as mudanças tributárias e favorecer o ambiente de negócios catarinense.
Pela DIAT, o gerente de consultoria de gestão de administração tributária, Felipe dos Passos, destacou o papel estratégico dos profissionais da contabilidade para a administração tributária. Ele observou que as demandas apresentadas pelas entidades frequentemente envolvem procedimentos, obrigações acessórias e sistemas e que algumas soluções dependem de alterações legais ou tecnológicas, o que pode exigir prazos maiores para implementação.
Como encaminhamento institucional, ficou acordada a elaboração de um ofício conjunto das entidades contábeis, com previsão de articulação para entrega ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda.
Reforma Tributária exige acompanhamento técnico
Entre os assuntos discutidos estiveram os reflexos da Reforma Tributária sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e operações realizadas pelos contribuintes.
Um dos pontos abordados foi a possível inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS e do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST). Segundo as informações apresentadas na reunião, o tema permanece em discussão nacional, e a administração tributária catarinense aguarda maior consolidação do entendimento entre os estados antes de divulgar um posicionamento oficial.
Também foram discutidos os critérios para eventual compensação de benefícios fiscais de ICMS durante a transição para o novo sistema tributário. A análise envolve requisitos específicos, como a finalidade do benefício e a existência de contrapartidas onerosas. O assunto segue em desenvolvimento e continuará sendo acompanhado nos fóruns nacionais.
Outro ponto foi o tratamento tributário dos produtores rurais diante da implementação dos novos tributos. As discussões nacionais ainda estão em andamento, com definições pendentes sobre procedimentos, documentos fiscais e cadastro. A orientação apresentada foi de que eventuais prorrogações de obrigatoriedades só poderão ser consideradas confirmadas após a publicação dos atos correspondentes.
A reunião também tratou do limite de tamanho dos arquivos XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que pode ser ultrapassado com a inclusão de campos relacionados aos novos tributos. A SEFAZ/SC informou que o limite é definido nacionalmente e que a análise de uma possível alteração depende de situações concretas. As entidades deverão reunir exemplos de documentos efetivamente rejeitados para fundamentar o encaminhamento da demanda às instâncias responsáveis.
Transição da DIME para a EFD
A transição da DIME para a EFD também esteve entre os temas de destaque. De acordo com os dados apresentados na reunião, 6.523 contribuintes haviam aderido à dispensa da DIME após três fases de adesão voluntária em 2026, número que representa aproximadamente 6,5% do universo de cerca de 100 mil contribuintes normais.
Diante da baixa adesão, a SEFAZ/SC avalia a possibilidade de abrir uma quarta e última fase voluntária, possivelmente em novembro, com prazo até 31 de dezembro. A iniciativa depende da publicação de portaria. Após essa etapa, será necessário avaliar os próximos passos para a transição, considerando também os custos de manutenção paralela dos dois sistemas.
As entidades contábeis defenderam a simplificação e se comprometeram a ampliar a divulgação da iniciativa entre profissionais e empresas, além de buscar identificar os fatores que podem estar dificultando a adesão.
Também foram discutidas divergências de valores entre a DIME e a EFD, inclusive diferenças de poucos centavos que podem resultar em penalidades. As entidades apontaram a necessidade de avaliar situações relacionadas a arredondamentos e possíveis mecanismos de autorregularização. A administração tributária esclareceu que, atualmente, não há previsão para desconsiderar divergências apenas em razão do baixo valor.
Malhas fiscais: autorregularização e melhoria no atendimento
As malhas fiscais concentraram parte importante das discussões, especialmente em relação à reincidência de períodos já analisados, ao volume de solicitações e às dificuldades enfrentadas por contribuintes e escritórios contábeis.
A SEFAZ/SC explicou que o processamento de determinadas malhas, especialmente as relacionadas aos meios de pagamento, está sendo estruturado em ciclos anuais. A proposta prevê aprimorar a comparação entre o faturamento declarado e as informações recebidas das instituições de pagamento, utilizando uma somatória acumulada ao longo do exercício. Com isso, quando os valores declarados superarem os identificados nos meios de pagamento, o contribuinte poderá deixar a malha automaticamente, sem necessidade de intervenção manual.
Outro tema foi o atendimento realizado pelo chat das malhas fiscais. A administração tributária informou que o fluxo está em revisão para tornar o canal mais eficiente, com alternativas como melhoria das perguntas frequentes, mecanismos de triagem e eventual utilização assistida de inteligência artificial. A proposta de reformulação deverá continuar sendo desenvolvida, com diálogo entre a Secretaria e as entidades antes da adoção de mudanças relevantes.
Também foram discutidas inconsistências relacionadas à integralização de capital, ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e a empréstimos realizados por sócios. A orientação apresentada foi de que a comprovação da origem dos recursos exige documentação consistente, incluindo escrituração contábil e fiscal adequada, contratos formalizados, comprovantes de transferência e registros societários, quando aplicáveis.
As entidades e a equipe técnica deverão aprofundar a discussão sobre formas de padronizar a documentação e tornar a análise desses casos mais eficiente, reduzindo pedidos adicionais de informações e retrabalho.
Modernização dos sistemas e simplificação de procedimentos
A reunião também abordou melhorias nos sistemas e canais digitais da administração tributária estadual.
Entre os assuntos discutidos está a possibilidade de o usuário escolher se deseja receber e-mails automáticos gerados pelo Portal SEF/SC em procedimentos de baixa de notas. A equipe técnica reconheceu a necessidade de ajuste para reduzir o excesso de notificações e facilitar a identificação das mensagens que exigem providências.
Outro ponto foi o desenvolvimento de interfaces de programação de aplicações (APIs) para consulta e integração com os sistemas da SEFAZ/SC. O projeto está em fase avançada de desenvolvimento e testes e busca substituir gradualmente o acesso por robôs diretamente às telas dos sistemas, contribuindo para mais estabilidade e eficiência nas consultas eletrônicas. Ainda não havia prazo definitivo para disponibilização.
A reunião tratou, ainda, da aplicação do Ajuste SINIEF 49/2025, relacionado às Notas de Débito e Crédito. Foi esclarecido que, embora a obrigatoriedade dos procedimentos tenha sido prorrogada para janeiro de 2027, o ajuste já está vigente, permitindo a utilização antecipada dos procedimentos previstos. A orientação apresentada foi para que os contribuintes se preparem operacionalmente para a futura exigência.
Continuidade do diálogo
Ao final do encontro, ficou definido que os assuntos em acompanhamento permanecerão registrados para as próximas reuniões, com retomada prioritária daqueles que apresentarem avanços concretos. As entidades também deverão aprofundar, junto à equipe técnica responsável pelas malhas fiscais, propostas para melhorar o fluxo de informações e reduzir o retrabalho relacionado ao envio e reenvio de documentos comprobatórios.
Em razão do calendário de final de ano, a previsão é que a próxima reunião ordinária entre as entidades contábeis e a DIAT/SEFAZ-SC ocorra na segunda quinzena de fevereiro de 2027. Até lá, demandas que necessitem de tratamento imediato poderão continuar sendo encaminhadas pelos canais institucionais já estabelecidos.
